Prefeituras de diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro correm o risco de deixar de receber mais de R$ 100 milhões em recursos destinados à educação em 2026, por causa da **não aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que regulamenta o chamado ICMS Educacional. A falta dessa legislação estadual impede que o estado atenda aos requisitos federais para acessar parte dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O ICMS Educacional é uma legislação que define critérios ligados à educação — como aprendizagem, redução da evasão escolar e investimentos em infraestrutura — para que os municípios sejam contemplados por uma parcela adicional de recursos federais por meio do Fundeb. Cada estado precisa aprovar sua própria lei para habilitar os municípios a receberem esses valores. 

No caso do Rio de Janeiro, o projeto de lei que cria essa regulamentação foi enviado ao Legislativo estadual, mas não foi votado dentro dos prazos exigidos e ficou parado nos trâmites da Alerj. Por isso, o estado ficou sem habilitação para receber os recursos da modalidade chamada Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), prevista no Fundeb. 

De acordo com estimativas de entidades que acompanham a educação pública, os municípios fluminenses deixarão de receber mais de R$ 100 milhões em 2026, valor que vinha sendo repassado nos últimos anos por meio de negociações excepcionais com o governo federal antes da regulamentação estadual. 

O impacto dessa perda financeira é sentido diretamente no caixa das prefeituras, que utilizam esses recursos para apoiar atividades educacionais, como pagamento de profissionais da educação, aquisição de materiais e melhoria nas estruturas das escolas.

Autoridades e parlamentares têm sinalizado a intenção de colocar o projeto de ICMS Educacional na pauta da Alerj assim que o recesso terminar, na tentativa de permitir que os municípios sejam habilitados novamente para os repasses em 2027.  

Foto: Guilherme Oliveira

Compartilhe: