A Corregedoria‑Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizou que a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB) entregue títulos de propriedade diretamente aos mutuários sem precisar ingressar com ação judicial, uma mudança que pretende desburocratizar e acelerar a regularização fundiária no estado.

A nova regra foi publicada recentemente e busca destravar processos que antes exigiam tramitação judicial, o que pode beneficiar milhares de famílias que aguardam há anos pela documentação definitiva de seus imóveis. A medida tem como meta a regularização de cerca de 80 mil unidades habitacionais, o que pode alcançar aproximadamente 400 mil pessoas em diversas regiões do estado.

Antes da mudança, cidadãos precisavam recorrer à Justiça para obter o título de propriedade, procedimento que envolvia mais tempo, custos e procedimentos judiciais. Com a autorização da Corregedoria, a CEHAB passa a simplificar os trâmites diretamente com cartórios e órgãos competentes, promovendo maior rapidez no reconhecimento legal da titularidade dos imóveis.

A iniciativa é vista como um avanço na política de regularização fundiária e segurança jurídica para moradores de casas financiadas ou já quitadas, que há décadas enfrentavam entraves burocráticos para ter a propriedade oficialmente reconhecida em seus nomes.

Foto: reprodução

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